Inscrições das chapas para as eleições do CMDUA se encerram no dia 30 de novembro

Se você se preocupa com a qualidade de vida e o direito à cidade em Porto Alegre,  é bom ficar atento às eleições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA). Após cinco anos de sucessivas prorrogações dos mandatos, a Justiça acatou uma ação popular que questionava as sucessivas renovações de mandatos de membros do CMDUA e estipulou um prazo de 90 dias para a realização de novas eleições e posse, pois em outubro, uma decisão liminar havia suspendido o funcionamento do mesmo. As inscrições das chapas de cada região de planejamento se encerram no dia 30 de novembro.

Os editais de convocação para as eleições dos oito representantes das Regiões de Planejamento e para cinco representantes de entidades de classe e afins ao planejamento urbano, entidades empresariais, preferencialmente da área da construção civil, e entidades ambientais e instituições científicas já foram publicados no Diário Oficial de Porto Alegre, na segunda-feira (13/11).  Em janeiro, a Prefeitura realizará eleições para escolha dos novos delegados e conselheiros representantes das regiões de planejamento.

Formação

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental é um órgão colegiado e formado por três partes:

 - Conselheiros moradores e moradoras de Porto Alegre, representantes das comunidades, eleitos em diferentes regiões da cidade chamadas de “regiões de planejamento”.

- Conselheiros representantes de entidades que integram a sociedade civil, como organizações não governamentais e entidades profissionais.

- Conselheiros representantes da administração pública, de diferentes órgãos do município.

Participação Popular Como é o órgão máximo no sistema de planejamento de Porto Alegre, é importante que ele conte com intensa e qualificada participação popular, com representantes legítimos da população moradora das diferentes regiões da cidade. O CMDUA debate projetos de empreendimentos e atividades em Porto Alegre, podendo concordar com as propostas ou discordar. Ele também verifica se os projetos que estão sendo propostos estão de acordo com a lei do plano diretor e suas estratégias para o desenvolvimento urbano ambiental do município e até mesmo discute a destinação de recursos financeiros gerados pelo processo de urbanização da cidade, quando as construtoras compram direito de construir do município, por exemplo. Cabe ao conselho, ainda, fiscalizar a implementação do plano diretor e zelar para que as decisões tomadas atendam as funções sociais da cidade.

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental

O plano diretor é uma lei municipal muito importante, pois estabelece como cada região da cidade e cada terreno no território do município vão atender a sua função social. É o plano diretor que determina em que áreas se pode construir e quais devem ser preservadas, quais são as atividades permitidas em cada porção do território, qual é a altura máxima das edificações em uma determinada área e o tamanho padrão dos lotes, por exemplo. Também traz instrumentos que podem ser aplicados em diferentes regiões da cidade para que ela atenda melhor as suas funções sociais e garanta o bem estar da população e o direito à cidade para todos e todas.

O CMDUA tem poder para decidir questões muito importantes para a cidade e para a sua população.

Atual situação do CMDUA

Atualmente a maior parte das propostas da indústria da construção civil tem sido aprovadas, pois o conselho está com uma maioria formada por pessoas sem compromisso com o direito à cidade e a luta por reforma urbana. Precisamos mudar a composição desse conselho com urgência, para que Porto Alegre volte a ter compromisso com as funções sociais da cidade, ao invés de só viabilizar projetos de interesse da indústria da construção civil, que transformam a cidade em mercadoria e desprezam as reivindicações, direitos e necessidades da população de menor renda.